As divergências sobre ITBI

Você sabe qual é o momento correto de pagar o ITBI?

Essa é uma dúvida comum tanto aos compradores finais tanto quanto aos empresários. O ITBI é um tributo antigo, que tem suas raízes em 1809, mas somente reconhecido na constituição em 1891. O que, antigamente era cobrado pelos Estados, atualmente virou uma competência municipal que tem dado bastante discussão.

O ITBI basicamente é um tributo cobrado quando ocorre a transferência de uma propriedade ou título a outra pessoa. E é justamente na composição constitucional do texto que regulamenta esse tributo que está a divergência.

Recentemente o STF decidiu por unanimidade que o ITBI só poderá ser cobrado na transferência de fato do imóvel, ou seja, quando o imóvel for de fato entregue ao consumidor. Por exemplo, pessoas que comprarem um imóvel na planta, pois naquele instante o que o consumidor adquire é uma promessa. Logo, ele só irá pagar o ITBI quando for realizada a matrícula do imóvel. Esta mudança impede que seja exigido da pessoa ou empresa que adquiriu o imóvel um comprovante referente ao pagamento do ITBI. Para os que fizeram aquisições com patrimônio de afetação, o ITBI também só será cobrado quando houver o registro legal sobre a transferência da garantia acordada em questão.

Ainda dentro das decisões do STF, houve um posicionamento importante que afeta diretamente os empresários. Foi decidido pela imunidade inconstitucional da cobrança do ITBI em casos de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

Contudo, municípios como São Paulo e Rio de Janeiro permanecem cobrando o ITBI como sempre o fizeram. Isso os coloca em desacordo com a decisão do STF e obriga os empresários e contribuintes a entrarem na justiça para garantirem o seu direito.

A única coisa que ficou fora das delimitações da decisão do STF foi sobre de quem é a responsabilidade do pagamento do ITBI. Atualmente ele é cobrado apenas de quem adquire a propriedade ou título, ou seja, ficará do entendimento de cada sobre a lei. Por momento o que podemos ter certeza é que mais um tributo foi organizado para ser cumprido de acordo com sua proposta. E você, o que pensa a respeito?

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